Evoca os reflexos históricos da Lei Áurea, sancionada em 1888.
A efeméride dos 138 anos desta assinatura propõe um debate indispensável sobre as bases estruturais da nossa sociedade. Embora o documento tenha extinguido formalmente o regime de escravidão, o dia posterior ao ato político revelou uma realidade de exclusão severa e sistemática para milhões de cidadãos negros.
A transição foi o Abandono Institucional Pós-Abolição para o regime de trabalho livre que ocorreu sem a formulação de políticas públicas de acolhimento. A ausência de planejamento estatal resultou em um cenário de total vulnerabilidade para os libertos:
Sem moradia e subsistência: A população liberta foi empurrada para as margens dos centros urbanos e das grandes propriedades rurais.
Exclusão de direitos fundamentais: Não houve acesso planejado à educação básica, atendimento à saúde ou distribuição de terras produtivas.
Descarte humanitário: Idosos, enfermos, mulheres e crianças que não geravam lucro direto aos antigos senhores foram sumariamente desamparados.
Ausência de reparação financeira: O Estado brasileiro não instituiu indenizações que permitissem o início de uma vida digna aos ex-escravizados.
O Legado de Desigualdade na Atualidade
A falta de inserção social planejada no século XIX originou as disparidades socioeconômicas que persistem até hoje. Analisada sob a ótica dos movimentos sociais, a assinatura é classificada como uma abolição inconclusa. As ramificações desse descompasso histórico manifestam-se contemporaneamente através de indicadores de desigualdade de renda, barreiras no mercado de trabalho e racismo estrutural.
Portanto, esta data ultrapassa a mera celebração de um texto legal. O período exige o reconhecimento da resistência histórica da população negra e o fortalecimento de mecanismos de reparação, ações afirmativas e garantias de direitos fundamentais para a construção de justiça social.
Não foram indenizados mas os ex donos dos escravos é que tentaram serem indenizados pela perda da propriedade dos escravos, só não conseguiram êxito porque Rui Barbosa que era ministro da fazenda baixou uma portaria.
Invertendo a lógica da justiça social, a bancada de ex-proprietários de escravos tentou obter indenizações financeiras do Estado. Eles alegavam prejuízos materiais causados pela perda da “propriedade” dos escravizados com o fim do regime servil.
Essa ofensiva jurídica e política dos fazendeiros não obteve êxito devido à atuação direta do abolicionista Rui Barbosa. Em dezembro de 1890, na condição de Ministro da Fazenda do governo provisório da recém-criada República, ele assinou um despacho administrativo rigoroso. A medida determinou o recolhimento e a queima de livros de matrícula, controles fiscais e registros de propriedade existentes nas repartições públicas. A destruição desses papéis eliminou os comprovantes de natureza fiscal que os barões do café precisavam para processar financeiramente o Tesouro Nacional.
A falta de inserção social planejada no século XIX originou as disparidades socioeconômicas que persistem até hoje. Analisada sob a ótica dos movimentos sociais, a assinatura é classificada como umaabolição inconclusa. As ramificações desse descompasso histórico manifestam-se contemporaneamente através de indicadores de desigualdade de renda, barreiras no mercado de trabalho e racismo estrutural.
Portanto, esta data ultrapassa a mera celebração de um texto legal. O período exige o reconhecimento da resistência histórica da população negra e o fortalecimento de mecanismos de reparação, ações afirmativas e garantias de direitos fundamentais para a construção de justiça social.
Por Guilhobel A. Camargo – Gazeta de Novo
