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Justiça

Dino relata ação sobre emendas parlamentares para Dark Horse. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou

TSE resolveu questão em julgamento no plenário na quarta-feira. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta

Em sete há proibição total; em cinco há restrição em áreas específicas. Pelo menos 12 estados terão restrição de venda