Nova lei limita escolha de foro em ações judiciais
Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei (PL) que cria regras específicas para que as partes envolvidas em uma eventual ação judicial elejam um foro em um contrato privado de caráter civil. Pelo texto, aprovado no Congresso Nacional, a escolha […]
CNBB pede a parlamentares que mantenham veto à lei da saidinha
Bispos defendem que Estado deve favorecer a reinserção de presos. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota na qual pede ao Congresso Nacional que mantenha o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. O veto […]
“Não há divergência que não possa ser superada”, afirma Lula
“Estamos numa situação de tranquilidade na relação com o Congresso”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva minimizou, nesta terça-feira (23), qualquer tensão na articulação política do governo com o Congresso Nacional. Em café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, Lula disse que não há divergência que não possa ser superada e que […]
Senado e Câmara tentam trincar os vidros do STF e do Palácio do Planalto
O deputado Arthur Lira que era uma espécie de “primeiro-ministro” do Bolsonaro, dentro do nosso presidencialismo, entra em queda forçada após iniciar briga com Alexandre Padilha, Ministro da Secretaria de Relações Institucionais. Até os Bolsonaros com casos na justiça, – conhecidos produtores de fake News e outras ilegalidades, pegam carona na briga de Lira, para […]
Pacheco cita separação dos Poderes e exclui reoneração dos municípios
Decisão foi tomada nessa segunda-feira. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), citando o princípio da separação dos Poderes da República, excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros do texto da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A decisão foi tomada por Pacheco nessa segunda-feira (1º) ao prorrogar, por mais 60 dias, os […]
Saiba os temas que devem ser votados pelo Congresso em 2024
Regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades. Em sessão solene marcada para esta segunda-feira (5), o Legislativo abre oficialmente as atividades de 2024. Na cerimônia, marcada para começar às 15h, estão previstas as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva […]
Congresso aprova texto-base da LDO 2024
O Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que agora será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção. A LDO inclui um calendário para o empenho das emendas parlamentares impositivas, com aproximadamente R$ 11 bilhões destinados a emendas de comissão e limites para contingenciamento, visando maior […]
Barroso nega crise entre Supremo e Congresso
Presidente do STF disse que pretende dialogar com o Legislativo. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira (29) que exista uma crise institucional entre a Corte e o Congresso em função de decisões recentes, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Na primeira coletiva de imprensa após […]