Anistia a partidos que descumpriram cotas é inconstitucional, diz PGR
Dispositivos de emenda impedem a aplicação de qualquer tipo de sanção. A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, emitiu um parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional 117/2022 aos partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a mulheres, negros e programas de fomento à participação feminina nas últimas eleições. As regras previstas em dois artigos da emenda […]